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SELOS TEMPORAIS

Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), obrigatório desde 16 de Abril.

Veja a Circular Informativa nº 01/2016, de 08.04.2016

DEUCP

O que é?

O DEUCP é uma ferramenta que facilita a sua participação nos procedimentos de contratação pública. Trata-se de uma autodeclaração que atesta a aptidão, a situação financeira e as capacidades das empresas, utilizada como prova preliminar em todos os procedimentos de contratação pública acima do limiar da UE.

DEUCP

Quando deve ser utilizado?

Nos procedimentos de formação de contratos públicos que excedam os limiares comunitários fixados nas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE (vulgarmente conhecidos como “concursos internacionais”) é, desde o dia 16 de abril de 2016, obrigatória a utilização do formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016.

IMPIC

Quem é?

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) é um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue atribuições do Ministério da Economia nas áreas da construção, do imobiliário e da contratação pública, sob superintendência e tutela do respetivo ministro.

O IMPIC, I.P., tem por missão regular e fiscalizar o setor da construção e do imobiliário, dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, produzir informação estatística e análises setoriais e assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor, bem como a regulação dos contratos públicos.